{"id":3069,"date":"2024-08-22T08:15:43","date_gmt":"2024-08-22T11:15:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/?page_id=3069"},"modified":"2024-09-09T14:01:17","modified_gmt":"2024-09-09T17:01:17","slug":"regulamentacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/regulamentacao\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\tLei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/strong>, Lei n\u00b0 13.709\/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade de cada indiv\u00edduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio f\u00edsico ou digital, feito por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, englobando um amplo conjunto de opera\u00e7\u00f5es que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.\u00a0<\/p>

No \u00e2mbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento \u2013 o\u00a0Controlador<\/strong>\u00a0e o\u00a0Operador<\/strong>. Al\u00e9m deles, h\u00e1 a figura do\u00a0Encarregado<\/strong>, que \u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)<\/strong>.<\/p>

Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execu\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada de forma clara e expl\u00edcita, e que os prop\u00f3sitos especificados e informados ao(\u00e0) titular dos dados. No caso do setor p\u00fablico, a principal finalidade do tratamento est\u00e1 relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos semelhantes.<\/p>

O compartilhamento dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e9 previsto na lei e dispensa o consentimento espec\u00edfico. Contudo, o \u00f3rg\u00e3o que coleta deve informar com transpar\u00eancia qual dado ser\u00e1 compartilhado e com quem. Do outro lado, o \u00f3rg\u00e3o que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica espec\u00edfica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicita\u00e7\u00e3o de acesso e o uso que ser\u00e1 feito com os dados. Informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos e regras espec\u00edficas. Essas e outras quest\u00f5es fundamentais devem ser observadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hip\u00f3teses legais e princ\u00edpios da LGPD.<\/p>

\u00a0A lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a exist\u00eancia do tratamento dos dados pessoais realizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Para o exerc\u00edcio dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prev\u00ea um conjunto de ferramentas que aprofundam obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

Documento base: Guia de Boas Pr\u00e1ticas para Implementa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 documento elaborado pelos diferentes \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados e que cont\u00e9m orienta\u00e7\u00f5es sobre as atribui\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00e3o do Controlador, do Operador e do Encarregado, bem como da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e versa, ainda, sobre os direitos fundamentais dos(as) cidad\u00e3os(\u00e3s) titulares dos dados, aborda hip\u00f3teses de tratamento dos dados e sua realiza\u00e7\u00e3o, indica o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais e apresenta boas pr\u00e1ticas em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta\u00e7\u00e3o Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), Lei n\u00b0 13.709\/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre forma\u00e7\u00e3o da personalidade de cada indiv\u00edduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio f\u00edsico ou digital, feito por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, englobando um amplo conjunto de opera\u00e7\u00f5es que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.\u00a0 No \u00e2mbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento \u2013 o\u00a0Controlador\u00a0e o\u00a0Operador. Al\u00e9m deles, h\u00e1 a figura do\u00a0Encarregado, que \u00e9 a pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Controlador, o Operador, os(as) titulares dos dados e a\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execu\u00e7\u00e3o da sua opera\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada de forma clara e expl\u00edcita, e que os prop\u00f3sitos especificados e informados ao(\u00e0) titular dos dados. No caso do setor p\u00fablico, a principal finalidade do tratamento est\u00e1 relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos semelhantes. O compartilhamento dentro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e9 previsto na lei e dispensa o consentimento espec\u00edfico. Contudo, o \u00f3rg\u00e3o que coleta deve informar com transpar\u00eancia qual dado ser\u00e1 compartilhado e com quem. Do outro lado, o \u00f3rg\u00e3o que solicita receber o compartilhamento precisa justificar esse acesso com base na execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica espec\u00edfica e claramente determinada, descrevendo o motivo da solicita\u00e7\u00e3o de acesso e o uso que ser\u00e1 feito com os dados. Informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo seguem protegidas e sujeitas a normativos e regras espec\u00edficas. Essas e outras quest\u00f5es fundamentais devem ser observadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, no sentido de assegurar a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com as hip\u00f3teses legais e princ\u00edpios da LGPD. \u00a0A lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a exist\u00eancia do tratamento dos dados pessoais realizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Para o exerc\u00edcio dos direitos dos(as) titulares, a LGPD prev\u00ea um conjunto de ferramentas que aprofundam obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia ativa e passiva, e criam meios processuais para mobilizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Documento base: Guia de Boas Pr\u00e1ticas para Implementa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 documento elaborado pelos diferentes \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados e que cont\u00e9m orienta\u00e7\u00f5es sobre as atribui\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00e3o do Controlador, do Operador e do Encarregado, bem como da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e versa, ainda, sobre os direitos fundamentais dos(as) cidad\u00e3os(\u00e3s) titulares dos dados, aborda hip\u00f3teses de tratamento dos dados e sua realiza\u00e7\u00e3o, indica o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais e apresenta boas pr\u00e1ticas em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"elementor_canvas","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-3069","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3069\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aluri.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}